De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos ad...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q1897912
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.