Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Fiscal Biomedico

Foram encontradas 2 questões

Q1898034 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Alternativas
Q1898035 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E