Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Fiscal Biomedico
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A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de
informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau
de recurso, negarem acesso a informações de interesse
público.