A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Os órgãos ...

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Q1898035 Legislação Federal

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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