Questões de Concurso Público CREFONO - 3ª Região 2021 para Fiscal Júnior

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Q1851338
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data , Habeas Corpus ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851338 Direito Constitucional
Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.o da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Tanto as ações de habeas corpus quanto as ações de habeas data são gratuitas. 
Alternativas
Q1851339
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851339 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo destinado aos direitos políticos. Com relação a esse tema, julgue o item
Suponha-se que Fábio seja militar, pertencente ao quadro da Força Aérea Brasileira, há mais de dez anos. Nesse caso, é correto afirmar que Fábio poderá se filiar a partido político e, atendidos outros requisitos, concorrer ao cargo de deputado federal e, se eleito, será agregado e passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 
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Q1851340
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851340 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo destinado aos direitos políticos. Com relação a esse tema, julgue o item
É condição de elegibilidade para presidente da República, senador da República e deputado federal a idade de 35 anos e, para vereador, a idade de dezoito anos. 
Alternativas
Q1851341
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851341 Direito Constitucional
De acordo com a Carta Política de 1988, julgue o item acerca de nacionalidade e cidadania.  
Entre outros, o cargo de ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.
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Q1851342
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851342 Direito Constitucional
O capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 é destinado aos direitos sociais. A respeito desse tema, julgue o item. 
Quando, nos colegiados dos órgãos públicos, estiverem em discussão os interesses profissionais dos trabalhadores, não será assegurada a participação dos empregadores nas discussões. 
Alternativas
Q1851343
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851343 Direito Constitucional
O capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988 é destinado aos direitos sociais. A respeito desse tema, julgue o item. 
Um dos direitos sociais previstos para o trabalhador é a duração do trabalho não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada. 
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Q1851344
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851344 Direito Administrativo
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
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Q1851345
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851345 Direito Constitucional
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única. 
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Q1851346
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851346 Direito Administrativo
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada. 
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Q1851347
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851347 Direito Administrativo
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício acerca da aposentadoria dos servidores públicos. 
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Q1851348
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851348 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
O exercício das atividades de fonoaudiólogo sem observância das exigências legais configura apenas infração administrativa sujeita à multa.
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Q1851349
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851349 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia será constituído de dez membros efetivos e de seus respectivos suplentes.
Alternativas
Q1851350
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851350 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
Os membros dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e os respectivos suplentes, com mandato de cinco anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.
Alternativas
Q1851351
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851351 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
Aos presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia incumbe a administração e a representação legal destes, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, independentemente da submissão dessa decisão a outras autoridades.
Alternativas
Q1851352
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851352 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Alternativas
Q1851353
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851353 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
O fonoaudiólogo que mantiver conduta incompatível com o exercício da profissão não incidirá em infração disciplinar.
Alternativas
Q1851354
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851354 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
É vedado ao fonoaudiólogo não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridades do respectivo Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regular notificação
Alternativas
Q1851355
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851355 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
As penas disciplinares às quais estão sujeitas os fonoaudiólogos são apenas as de advertência, repreensão, multa e suspensão do exercício profissional por até um ano.
Alternativas
Q1851356
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851356 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
Na fixação das penas disciplinares aplicáveis ao fonoaudiólogo, serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.
Alternativas
Q1851357
Fonoaudiologia Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851357 Fonoaudiologia
Acerca da regulamentação da profissão de fonoaudiólogo, julgue o item.
Da imposição de qualquer penalidade disciplinar ao fonoaudiólogo caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior. 
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: E
65: E
66: E
67: C
68: C
69: E
70: C
71: E
72: C
73: E
74: E
75: C
76: E
77: C
78: E
79: C
80: C
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