A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851347
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando as previsões constitucionais destinadas à
Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício acerca da
aposentadoria dos servidores públicos.