Questões de Concurso Público CRESS-DF 2021 para Assistente Social - Agente Fiscal
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I As convocações deverão ser feitas, por escrito, com antecedência mínima de dez dias, salvo em casos de urgência. No ato da convocação, constará sempre a pauta, a data, o local e a hora da reunião. II A Diretoria Executiva do Conselho Regional de Serviço Social da 8.a Região será composta pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo 1.o e pelo 2.o secretários e pelo 1.o e pelo 2.o tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente. III O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Assinale a alternativa correta.
I A penalidade de advertência reservada consubstancia-se em anotação em controle específico e sigiloso do Conselho Regional de Serviço Social e na presença do penalizado perante o relator ou outro conselheiro designado pelo Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social, para que sejam expostas as razões da penalidade, constituindo-se um momento educativo, para a discussão da função jurídico-política dos Conselhos de Serviço Social. II Em caso de não comparecimento injustificado do profissional, a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades. III Em caso de aplicação das penas de suspensão do exercício profissional, cassação e exclusão do registro do CRESS, serão as respectivas decisões publicadas em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, bem como feitas as devidas comunicações às autoridades competentes, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.
I São atribuições do Conselho Regional de Serviço Social as de organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos. II É uma atribuição do Conselho Regional de Serviço Social a de fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais. III São atribuições do Conselho Regional de Serviço Social as de elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e à aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
Assinale a alternativa correta.
I Os agentes fiscais serão contratados, mediante concurso público, pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, por meio de processo seletivo, devendo ser, necessariamente, assistentes sociais em pleno gozo de seus direitos e sendo vedada a contratação daquele que esteja respondendo a processo disciplinar e(ou) ético. II Os agentes fiscais portarão identificação fornecida pelo Conselho Regional de Serviço Social competente, que será obrigatoriamente exibida no ato da fiscalização ou de qualquer outra ação. III Os membros do serviço de fiscalização (agentes fiscais, funcionários administrativos etc.) serão contratados na forma da legislação vigente, estando impedidos de integrá-lo: os conselheiros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social ou membros de seccionais, efetivos ou suplentes; e os profissionais que estejam respondendo a processo ético ou disciplinar. IV Compete aos agentes fiscais remeter todos os relatórios de fiscalização com constatação de irregularidades à apreciação da COFI, para as providências cabíveis.
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I O fórum máximo de deliberação da profissão é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo Estatuto. II O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação e a extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS e o atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. III O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico.
Assinale a alternativa correta.
I O serviço social, ainda que regulamentado como uma profissão liberal, não tem tal tradição na sociedade brasileira em sua alocação no mercado de trabalho. II Os assistentes sociais são proprietários de sua força de trabalho qualificada, mas não dispõem de todos os meios necessários para a efetivação de seu trabalho, pois parte desses meios lhes é fornecida pelas entidades empregadoras. III O assistente social tem como instrumento básico de trabalho a linguagem. IV A atividade do assistente social depende fundamentalmente do profissional, que dispõe de autonomia para direcionar sua prática conforme suas necessidades e exigências.
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I Não cabem, no projeto ético-político contemporâneo do serviço social, posturas teóricas conservadoras, vinculadas a pressupostos filosóficos que vislumbrem a manutenção da ordem. II O projeto ético-político do serviço social pressupõe, em si mesmo, um espaço democrático de construção coletiva permanentemente em disputa. Essa afirmação indica a presença do pluralismo de ideias em seu interior. III O projeto ético-político do serviço social é expressão das contradições que particularizam a profissão. IV Os projetos societários estão presentes na dinâmica de todo e qualquer projeto coletivo, inclusive no projeto ético-político do serviço social.
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I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar. IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
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