Questões de Concurso Público CRESS-RO 2021 para Agente Administrativo

    A cidadania é uma espécie de igualdade humana básica, associada com o conceito de participação integral na comunidade, o qual não é inconsistente com as desigualdades que diferenciam os vários níveis econômicos na sociedade. Em outras palavras, a desigualdade do sistema de classes sociais pode ser aceitável, desde que a igualdade de cidadania seja reconhecida.

T. H. Marshall. Cidadania, classe social e status.

Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 62.

Segundo T. H. Marshall, na obra citada, a expansão da cidadania levaria à diminuição das desigualdades econômicas geradas pelo capitalismo. Ainda que não se obtivesse a igualdade absoluta, seria possível remover as desigualdades tidas como injustas, chegando-se, em certas situações, a anulá-las. No que se refere a esse tema, julgue os itens subsequentes.

I São direitos que fazem parte do conceito de cidadania os direitos civis (liberdades individuais, de movimento, de imprensa, de pensamento e de fé e o direito à propriedade, à consecução de contratos válidos e ao acesso individual à justiça).

II São direitos que fazem parte do conceito de cidadania os direitos políticos (direito ao voto e direito de participação nas estruturas de poder).

III São direitos que fazem parte do conceito de cidadania os direitos sociais (um mínimo de bem-estar econômico e a possibilidade de levar a vida de acordo com os padrões reconhecidos pela sociedade, notadamente assegurando-se o direito de acesso à educação e à saúde).

Assinale a alternativa correta. 

Julgue os itens a seguir.

I O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para assegurar o cumprimento das leis, do Código de Ética, do Estatuto, dos regulamentos e das resoluções e acatar as decisões judiciais.

II O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para restabelecer a normalidade administrativa e(ou) financeira e a lisura de atos administrativos e financeiros praticados pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, uma vez comprovada a existência de irregularidade.

III O Conselho Federal de Serviço Social poderá intervir nos Conselhos Regionais de Serviço Social, por deliberação do Conselho Pleno do Conselho Federal, para sanar desequilíbrio financeiro grave, insolvência ou má gestão dos recursos.

Assinale a alternativa correta.

    O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.

Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).

A  Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a)