Questões de Concurso Público CRESS-RO 2021 para Agente Administrativo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa informação, assinale a alternativa incorreta. 

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública, sempre que desejar descentralizar uma dada atividade que lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico ou quando assumir um serviço que não é próprio, mas de execução permitida a terceiros, inclusive ao particular, observado, naturalmente, o interesse público, poderá criar, por lei, uma pessoa pública de natureza administrativa e para ela transferir a titularidade da atividade ou do serviço e, em consequência, sua execução. Tem-se, portanto, uma entidade cujo objetivo é a prestação de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Essa entidade recebe a denominação de 

Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(s) 

O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social. O serviço social é um direito do cidadão, assim como a educação e a saúde. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

I O assistente social é o profissional responsável por promover o bem-estar físico, psicológico e social.

II O assistente social pode exercer suas funções em empresas privadas, em órgãos públicos e em organizações não governamentais (ONGs).

III O assistente social está qualificado para desenvolver projetos de assistência voltados para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que se encontrem em alguma situação de risco.

Assinale a alternativa correta.  

Os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quando reunidos sob o critério da hierarquia, compõem a estrutura da Administração Pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado. Cada ministério, por exemplo, é um órgão público, visto que é um centro de competências ou atribuições. É parte ou componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta. 

A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder

A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia.

Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.

II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.

III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.

V O ato de polícia é um ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.

O administrador público investido de competência decisória é considerado como autoridade e, em consequência, passa a possuir poderes, deveres e responsabilidades específicos do cargo. Entre os deveres, está o da boa administração. Esse dever impõe ao administrador a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de observar outras regras, tais como o princípio da legalidade. Seu desempenho deve ser rápido, de forma que satisfaça os interesses dos administrados e da coletividade. Esse dever da boa administração é conhecido como dever de 

Os ministérios integram a cúpula administrativa do governo federal. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando-o no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar ações nas suas áreas de competência. Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos de idade que estejam em exercício de seus direitos políticos. No que se refere às atribuições pertinentes a um ministro de Estado, julgue os próximos itens.

I Exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo presidente da República são atribuições de um ministro de Estado.

II Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é uma atribuição de ministro de Estado.

III Apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no ministério é uma atribuição de ministro de Estado.

IV Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República é uma atribuição de ministro de Estado.

A quantidade de itens certos é igual a 

O Decreto-Lei n.º 4.320/1967 orienta que as atividades da Administração Federal devem obedecer a alguns preceitos básicos. Nesse contexto, a aferição do desempenho com relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de 

Conforme o Dicionário Brasileiro Globo, 44.ª edição, arquivologia é o estudo ou o tratado acerca dos processos de organização de arquivos, compreendendo os princípios e as técnicas a serem observadas nessa organização. O profissional que cuida dessa organização é denominado arquivista e é uma função atribuída ao arquivista a de  

A principal finalidade do arquivo é servir como fonte de consulta à administração, pois é constituído, em sua essência, dos documentos produzidos e dos documentos recebidos pela entidade mantenedora do acervo, podendo, ao longo do tempo, servir como elemento de história. Quando os documentos passam a ter um valor histórico, sem utilidade administrativa, seu arquivamento deve obedecer a alguns cuidados especiais. Acerca desses cuidados, julgue os itens que se seguem.

I O arranjo é o conjunto de operações que organizam os documentos conforme o planejamento previamente estabelecido.

II A descrição é o conjunto de procedimentos que consideram os elementos formais e de conteúdo dos documentos para a elaboração de instrumentos de pesquisa.

III A preservação e o acesso dizem respeito à prevenção de deterioração e danos em documentos, por meio do adequado controle ambiental e de tratamentos físico-químicos, se necessário, com a finalidade de se viabilizar a consulta aos documentos e às informações.

Assinale a alternativa correta. 

É nos protocolos que se inicia a gestão documental. Para garantir que os documentos públicos cumpram as finalidades administrativas e legais para as quais são produzidos, faz-se necessário aplicar normas e procedimentos que assegurem o seu efetivo controle desde a sua origem até a sua destinação final, eliminação ou guarda permanente; daí sua importância. O protocolo é a área responsável pelo recebimento e pela distribuição de correspondências, documentos e processos e pelo controle do seu fluxo na instituição. A linha de atuação é estratégica tanto para a instituição quanto para a área de documentação, pois orienta a atuação do gestor público e promove a participação e o acesso dos cidadãos aos documentos arquivísticos relacionados aos atos governamentais. Os serviços de protocolo dispõem de terminologia própria para identificar as atividades que executam. Entre elas, há a anexação de processo aos autos de outra ação ou demanda que com ele apresente alguma relação, em função da solicitação de uma das partes ou por determinação legal. Essa atividade é denominada

A microfilmagem é um método de se gerenciar e armazenar informações, por meio da captação de imagens dos documentos, por um processo fotográfico. Conforme o art. 1.º do Decreto n.º 1.799/1996, a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei n.º 5.433/1968, abrange os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Quanto a esse tema, assinale a alternativa incorreta. 

A avaliação de documentos consiste em identificar valores e em definir prazos de guarda para os documentos de arquivo, independentemente de seu suporte ser o papel, o filme, a fita magnética, o disquete, o disco ótico, o microfilme ou qualquer outro. Nesse processo de avaliação, é recomendado que haja uma interação com uma equipe multidisciplinar, reunindo, além do arquivista, profissionais das unidades às quais os documentos se referem. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Esses são atos de improbidade. A improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. A improbidade é a qualidade do ímprobo e o ímprobo é o mau moralmente, o incerto, o transgressor das regras da lei e da moral. São exemplos de atos de improbidade: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; aceitar emprego ou comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza; e usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades de qualquer das entidades da Administração Pública. As atividades citadas são exemplos de atos de improbidade

A empresa, para atingir seus objetivos, se serve do capital, dos recursos humanos, da terra (matéria-prima) e da forma como gerencia esses três fatores e os recursos tecnológicos de que dispõe. A maneira como essas pessoas estão alocadas dentro da empresa, com divisão de setores, cargos e tarefas, é chamada de estrutura organizacional. Tal estrutura trabalha com níveis hierárquicos e determina a relação entre os líderes e seus liderados. Quando os recursos estão organizados em departamentos, tais como departamento administrativo, departamento contábil, departamento de marketing, departamento de desenvolvimento, departamento de produção, entre outros, tem-se uma organização do tipo estrutura 

É fato provado que os empregados trabalham com muito mais estímulo em uma organização na qual exista um sistema de remuneração que eles compreendam e considerem justo. Para ser elaborado um sistema justo e equitativo de remuneração, a fim de estimular o desempenho profissional, será necessário proceder prioritariamente 

O processo de comunicação dentro de uma organização ocorre no momento em que o remetente emite uma mensagem ao destinatário, por intermédio de um canal de comunicação. O destinatário decodificará a mensagem, que poderá chegar até ele com algum ruído (ou bloqueio, dependendo do canal utilizado) e, então, a partir daí, produzirá o retorno, a resposta. A informação poderá gerar interpretações diferentes para diferentes destinatários, ocasionadas pela formação cultural, pela formação educacional, pela experiência etc., mas que serão sanadas por meio de treinamento/condicionamento. A informação é o produto da análise dos dados existentes na empresa, devidamente registrados, classificados, organizados, relacionados e interpretados em determinado contexto para transmitir conhecimento e permitir a tomada de decisão no momento certo. Assim, a oportunidade, a propriedade, a clareza, a exatidão, a não preconcepção, entre outros, são atributos que tornam a informação valorizada. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o atributo que deve ser priorizado na produção da informação.