O princípio da legalidade significa estar a Administração P...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
Q1834836
Direito Administrativo
O princípio da legalidade significa estar a Administração
Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal
sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o
âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação.
A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.