Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento aplicam-se as disposições previstas na referida Lei.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse coletivo. Essas informações poderão ser disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um cidadão.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.

Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por suas entidades, assegurando a sua proteção.