Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Ace...

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Q1840111 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse coletivo. Essas informações poderão ser disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um cidadão.

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