Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Assistente Social - Agente Fiscal
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Considera-se como agente público todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
O integral ressarcimento do dano ocasionado por agente
público, no caso de lesão ao patrimônio público,
ocorrerá somente se houver dolo.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Caso seja realizado por um servidor público estatutário,
o uso em proveito próprio de bens integrantes do acervo
patrimonial de uma autarquia pública não poderá ser
considerado como ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, é vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança
de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do
processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões
equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar
modelos de formulários padronizados.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Para a segurança do administrado, os atos do processo
administrativo sempre terão de ser realizados de forma
determinada e em dias úteis, no horário comercial
estabelecido pelo município.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O Estado brasileiro possui organização política, social e
administrativa. Contudo, devido à sua característica de
representação, não é dotado de personalidade jurídica.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
A organização e o controle social são de
responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e
exclusivo do uso da força.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O governo é um elemento formador do Estado e a
cúpula diretiva do Estado.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado prevê que os interesses da sociedade devem
prevalecer diante do interesse individual, permitindo
que o Estado se coloque em uma posição especial frente
ao particular.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A administração direta possui capacidade política e
administrativa.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para
particulares, mediante contratos administrativos de
concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de
serviços de telecomunicação.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
Entre a administração direta e a administração indireta,
está presente a hierarquia, uma vez que é possível que
esta sofra o controle finalístico daquela.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração ocorre quando há a distribuição
interna de competências no âmbito da mesma pessoa
jurídica.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A descentralização, por meio de delegação, é feita com
a transferência de titularidade de serviço público a
entidades de direito privado da administração indireta
ou a particulares.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto
na estrutura organizacional de uma instituição pública é
denominado função pública.
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