Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do p...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
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Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840256
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança
de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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