Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do p...

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Q1840256
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840256 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 


No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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