Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Assistente Social - Agente Fiscal
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Quanto à Política Nacional de Estágio (PNE) e às diretrizes curriculares do serviço social, julgue o item.
A organização do curso de serviço social, expressa nas
diretrizes curriculares, deverá obedecer às seguintes
diretrizes: o estabelecimento das dimensões
pedagógicas e éticas como princípios formativos e
condição central da formação profissional; rigor dos
currículos plenos; e flexibilidade no trato teórico,
histórico e metodológico da realidade social, de modo
a contemplar o exercício do pluralismo
teórico-metodológico como elemento próprio da vida
acadêmica e profissional.
Há trinta anos, foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurando a doutrina da proteção integral, que atribui às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Com base no ECA, julgue o item.
A garantia de prioridade à criança e ao adolescente
prevista no ECA compreende: a primazia de receber
proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública; a preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas; e a destinação
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.
O idoso enfermo que for notificado a comparecer
perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado
médico comprovando sua moléstia. Após o
restabelecimento, terá o prazo de sessenta dias para
comparecer à repartição pública solicitante.
Julgue o item, relativo à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (Paif) integra a proteção social básica e consiste
na oferta de ações e serviços socioassistenciais de
prestação continuada, nos Centros de Referência de
Assistência Social, por meio do trabalho social com
famílias em situação de vulnerabilidade social.
A conjuntura, a divisão do trabalho, os objetos e os campos de intervenção são alguns dos elementos que compõem as condições objetivas do exercício profissional do assistente social.