Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Assistente Social - Agente Fiscal

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 

No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 

Deve ser observado o critério da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 

Mesmo no caso de assuntos que importem pretensões equivalentes, é vedado aos órgãos públicos elaborar modelos de formulários padronizados. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. 

Para a segurança do administrado, os atos do processo administrativo sempre terão de ser realizados de forma determinada e em dias úteis, no horário comercial estabelecido pelo município.

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.