Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Coordenador Geral
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Os órgãos do Poder Executivo, inclusive entidades dependentes, estão sujeitos, a exemplo dos demais Poderes, à repartição dos limites relativos às despesas de pessoal.
Com a Constituição de 1988 e a LRF, ampliou-se o foco da sustentabilidade das receitas: exigência de identificação das renúncias; sua aprovação por lei específica; obrigatoriedade de instituição e arrecadação dos tributos; e compensação das renúncias.
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.
É usual associar o nível de eficiência de uma instituição pública à maximização na utilização dos recursos disponíveis e o nível de eficácia à salvaguarda dos recursos aplicados.
O controle do fluxo de disponibilidades em um ente que gire seus próprios recursos é essencial para a compatibilização das entradas e saídas, bem como para se identificar, a qualquer tempo, os respectivos excessos e insuficiências.