Questões de Concurso Público CRESS - SE 2021 para Diretor Técnico
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Acerca das dimensões políticas e práticas da profissão de assistente social, julgue o item.
O exercício profissional do assistente social é
inevitavelmente polarizado pelos interesses das classes
sociais em disputa e está inserido em uma trama
contraditória, na qual o mesmo movimento que permite
a reprodução e o prosseguimento da sociedade de
classes gera as possibilidades de sua transformação.
Para fiscalizar o exercício profissional, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), formada, no máximo, por seis membros: um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação; dois conselheiros; e três assistentes sociais da base, inscritos no Conselho Regional de Serviço Social e em pleno gozo de seus direitos. Caso não haja representantes suficientes na jurisdição, a COFI deverá ser formada por um representante de cada segmento.
As ações referentes à fiscalização são de competência privativa do agente fiscal, que deverá realizar o registro da intervenção e encaminhá-lo para a COFI.
Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com a adoção dos procedimentos administrativos necessários, dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética e propor ao Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social a representação, perante a autoridade policial ou judiciária, da ocorrência de exercício ilegal da profissão são competências da COFI.
Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).
A primeira instância para apreciar, apurar e julgar infrações éticas é o Conselho Regional de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.
O Conselho Regional de Serviço Social formará uma Comissão de Instrução composta por dois conselheiros do Conselho Regional e um assistente social da base, que deverá utilizar todos os mecanismos e instrumentos legais para apurar, de forma competente, os fatos denunciados.
Após decorridos cinco anos da aplicação da pena de cassação do exercício profissional, poderá o penalizado requerer sua reabilitação perante o Conselho Regional de Serviço Social respectivo, solicitando a reativação de seu registro profissional.
Entre os princípios que devem orientar a realização do estágio no serviço social, podem ser apontados: a indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa; a articulação entre universidade e sociedade; e a interdisciplinaridade.
São atribuições do supervisor acadêmico manter o controle atualizado da folha de frequência do estagiário, observando a carga horária exigida no respectivo nível de estágio e atestando o número de horas realizado pelo estagiário, e avaliar a pertinência da abertura e do encerramento do campo de estágio.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Suponha-se que Rodrigo, de quinze anos de idade, resida com seus pais em uma cidade distante 400 km de Aracaju e que seus avós, que moram em Aracaju, o tenham convidado para passar uma temporada com eles. É sabido, no entanto, que os genitores de Rodrigo não o poderão acompanhar, devido a compromissos assumidos. Nesse caso, conforme o ECA, Rodrigo poderá viajar sozinho para Aracaju, em ônibus interestadual, se apresentar um documento de identificação com foto e a autorização por escrito dos pais.
Ao se aplicar a medida de proteção, um dos princípios que deverá direcionar a ação é o da proporcionalidade e atualidade, que preconiza que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar ao agressor.
No atendimento da autoridade policial, a mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas testemunhas têm a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, salvo se a repartição pública não tiver estrutura física e recursos humanos para cumprir esse dispositivo.
É assegurado o benefício de prestação continuada aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz
não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento
concomitante da remuneração e do benefício.
Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um
órgão consultivo da Política de Assistência Social,
subordinado à Administração Federal, e seus membros,
nomeados pelo presidente da República, têm mandato
de dois anos, permitida uma única recondução por igual
período.
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
O concurso público é a regra geral para a investidura em
cargo público, permitindo-se a contratação direta de
pessoal no caso de estado de calamidade pública
nacional.