Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Contador
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A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
A reserva de contingência prevista na proposta orçamentária obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento pelo órgão central de planejamento de orçamento.
Os recursos recebidos de outros entes da Federação, quando destinados ao pagamento de despesas de custeio, classificam-se em receitas correntes.
Os dois primeiros dígitos do código de classificação institucional da despesa pública destinam-se a identificar o órgão orçamentário onde a despesa será realizada.
Determinada entidade da Administração Pública poderá consignar, em seu orçamento, mais de uma função da classificação funcional-programática da despesa.
As categorias da classificação econômica das despesas públicas dividem-se em programas e subprogramas.
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.
O crédito suplementar provoca uma alteração qualitativa na programação orçamentária.