Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julg...
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Q1786574
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público,
julgue o item.
É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.