Questões de Concurso Público CRF - RR 2021 para Assistente Administrativo

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Q1786347 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.

Alternativas
Q1786348 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação e a informação requerida.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C