Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, j...

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Q1786347 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.

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