Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Contador

O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)

O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o controle externo, assegura a existência de um controle na extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da obediência aos princípios constitucionais, o exercício do controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá haver uma separação entre as funções de autorização e aprovação de operações, de execução, de controle e de contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como