O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a ...

O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o controle externo, assegura a existência de um controle na extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da obediência aos princípios constitucionais, o exercício do controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá haver uma separação entre as funções de autorização e aprovação de operações, de execução, de controle e de contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como