Questões de Concurso Público CRM-MS 2021 para Médico Fiscal
Foram encontradas 40 questões
Q1710723
Medicina
Conforme o Decreto n.° 20.931/1932, que regula e fiscaliza o
exercício da medicina e estabelece penas, assinale a
alternativa que não apresenta uma vedação ao médico.
Q1710724
Medicina
Exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico,
dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou
excedendo-lhe os limites, acarreta a penalidade, prevista no
artigo 282 do Código Penal, de
Q1710725
Medicina
Acerca da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo
humano vivo para fins de transplante ou tratamento, julgue
os itens seguintes de acordo com a Lei dos Transplantes.
I O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou de seus responsáveis legais e uma autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.
II É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou à do feto.
III O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
Assinale a alternativa correta.
I O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou de seus responsáveis legais e uma autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.
II É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou à do feto.
III O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
Assinale a alternativa correta.
Q1710726
Medicina
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços
privados, contratados ou conveniados, que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição
Federal, obedecendo a determinados princípios. Sendo
assim, assinale a alternativa que não apresenta um deles.
Q1710727
Medicina
Com base na Portaria n.° 1.660/2009, que institui o
Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância
Sanitária (Vigipos), no âmbito do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, como parte integrante do SUS, julgue os
próximos itens.
I É de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, executar as ações do Vigipos que não estejam previstas nos planos de ação anuais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar sinais e(ou) alertas relativos às notificações, quando cabível.
III É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar informações relevantes geradas no Vigipos.
IV É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.
A quantidade de itens certos é igual a
I É de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, executar as ações do Vigipos que não estejam previstas nos planos de ação anuais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar sinais e(ou) alertas relativos às notificações, quando cabível.
III É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar informações relevantes geradas no Vigipos.
IV É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.
A quantidade de itens certos é igual a
Q1710728
Medicina
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações
entre médico e paciente porque o médico é um prestador de
serviços remunerado. Diante das possibilidades de
responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um
serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz
para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto
ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar
com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código
de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor
tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema,
julgue os itens a seguir.
I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.
II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.
III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).
IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.
A quantidade de itens certos é igual a
I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.
II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.
III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).
IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.
A quantidade de itens certos é igual a
Q1710729
Medicina
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), assinale a
alternativa incorreta com relação a pandemias
Q1710730
Medicina
Os indicadores de saúde são usados como ferramenta para
identificar, monitorar e avaliar ações e subsidiar as decisões
do gestor. Por meio deles, é possível identificar áreas de risco
e evidenciar tendências. É importante que o profissional da
saúde conheça o primeiro indicador proposto (saúde e
condições demográficas), que deve expressar as condições de
saúde de um indivíduo ou de uma população. Quando se fala
de indicadores de saúde no Brasil, é importante saber um
pouco a respeito da Rede Interagencial de Informações para
a Saúde (RIPSA). Essa Rede tem como objetivos, entre outros,
promover o intercâmbio entre subsistemas de informação da
Administração Pública, contribuir para estudos e para a
compreensão do quadro sanitário brasileiro e fomentar
mecanismos que promovam o uso da informação em
processos decisórios no SUS. Um dos indicadores disponíveis
para consulta pela RIPSA é o da cobertura, que
Q1710731
Medicina
A Anvisa dispõe sobre um regulamento técnico de boas
práticas para serviços de alimentação (Resolução
n.° 216/2004), que está extremamente ligado à
biossegurança. Tendo em vista o momento atual, essas
práticas se tornaram de fundamental importância para evitar
a propagação do coronavírus, agente causador da covid-19.
Nesse contexto, o procedimento adotado com o objetivo de
prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente
físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade
higienicossanitária do alimento é denominado
Q1710732
Direito Administrativo
Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue
os itens que se seguem.
I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.
II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.
III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.
Assinale a alternativa correta.
I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.
II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.
III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.
Assinale a alternativa correta.
Q1710733
Medicina
Conforme o Código de Ética Médica, assinale a alternativa
correta acerca das vedações ao médico na relação com
pacientes e familiares.
Q1710734
Medicina
O Código de Ética Médica estabelece as vedações aos
médicos no tocante ao ensino e à pesquisa médica. No que se
refere a elas, julgue os itens subsequentes.
I De acordo com a legislação vigente, é vedado ao médico deixar de obter a aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos.
II É vedado ao médico deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa. O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).
III É vedado ao médico deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu uso estiver liberado no País. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes, com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências.
Assinale a alternativa correta.
I De acordo com a legislação vigente, é vedado ao médico deixar de obter a aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos.
II É vedado ao médico deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa. O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).
III É vedado ao médico deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu uso estiver liberado no País. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes, com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências.
Assinale a alternativa correta.
Q1710735
Medicina
Considerando as diretrizes definidas no Código de Processo
Ético-profissional quanto à defesa prévia, julgue os itens
seguintes.
I Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares processuais, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.
II O prazo para a apresentação da defesa prévia será de sessenta dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação.
III Ao denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de vista dos autos na secretaria do Conselho Regional de Medicina, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais, sem ônus para ambos.
IV Quando subscrita por advogado, a defesa prévia deverá vir aos autos acompanhada de procuração, que conterá, obrigatoriamente, seu telefone fixo e(ou) móvel e seus endereços, eletrônico e não eletrônico, para fins de futuras intimações.
Assinale a alternativa correta.
I Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares processuais, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.
II O prazo para a apresentação da defesa prévia será de sessenta dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação.
III Ao denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de vista dos autos na secretaria do Conselho Regional de Medicina, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais, sem ônus para ambos.
IV Quando subscrita por advogado, a defesa prévia deverá vir aos autos acompanhada de procuração, que conterá, obrigatoriamente, seu telefone fixo e(ou) móvel e seus endereços, eletrônico e não eletrônico, para fins de futuras intimações.
Assinale a alternativa correta.
Q1710736
Medicina
A respeito das regras de prescrição da pretensão punitiva,
previstas no Código de Processo Ético-profissional, julgue os
itens a seguir.
I A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional (PEP) prescreve em cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
II Após o conhecimento efetivo do fato pelo Conselho Regional de Medicina, o prazo prescricional será interrompido: pelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital; pelo protocolo da defesa prévia; ou por decisão condenatória recorrível.
III A sindicância e o PEP paralisados há mais de dois anos, pendentes de despacho ou julgamento, serão arquivados de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação.
Assinale a alternativa correta
I A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional (PEP) prescreve em cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
II Após o conhecimento efetivo do fato pelo Conselho Regional de Medicina, o prazo prescricional será interrompido: pelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital; pelo protocolo da defesa prévia; ou por decisão condenatória recorrível.
III A sindicância e o PEP paralisados há mais de dois anos, pendentes de despacho ou julgamento, serão arquivados de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação.
Assinale a alternativa correta
Q1710737
Medicina
A Resolução CFM n.° 1.980/2011, que fixa regras para o
cadastro, o registro, a responsabilidade técnica e o
cancelamento das pessoas jurídicas, dispõe que a inscrição
nos Conselhos Regionais de Medicina da empresa, da
instituição, da entidade ou do estabelecimento prestador
e(ou) intermediador de assistência médica será efetuada por
cadastro ou registro, obedecendo-se às normas emanadas do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. No
que se refere a esse tema, julgue os itens que se seguem.
I A alteração do cadastro ou registro somente será efetuada após a emissão do documento de liberação pelo setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina. A alteração de qualquer dado deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de trinta dias, contado a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico.
II A regularidade do cadastro ou registro de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no departamento de fiscalização.
III A empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento que não renovar o cadastro ou registro por período superior a três exercícios consecutivos sujeitar-se-á à suspensão de cadastro ou registro a partir de deliberação plenária do respectivo Conselho Regional, sem prejuízo das anuidades em débito e de sua inativação ex officio no cadastro de pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa correta.
I A alteração do cadastro ou registro somente será efetuada após a emissão do documento de liberação pelo setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina. A alteração de qualquer dado deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de trinta dias, contado a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico.
II A regularidade do cadastro ou registro de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no departamento de fiscalização.
III A empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento que não renovar o cadastro ou registro por período superior a três exercícios consecutivos sujeitar-se-á à suspensão de cadastro ou registro a partir de deliberação plenária do respectivo Conselho Regional, sem prejuízo das anuidades em débito e de sua inativação ex officio no cadastro de pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa correta.
Q1710738
Medicina
De acordo com a Resolução CFM n.° 1.980/2011, julgue os
próximos itens com relação à responsabilidade técnica.
I O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina. A responsabilidade técnica médica somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.
II A empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de setenta e duas horas, contado a partir do impedimento, da suspensão ou da demissão, comunicando este fato ao Conselho Regional de Medicina, em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição, e, ainda, à vigilância sanitária e aos demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.
III Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina de seu substituto naquela função.
Assinale a alternativa correta.
I O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina. A responsabilidade técnica médica somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.
II A empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de setenta e duas horas, contado a partir do impedimento, da suspensão ou da demissão, comunicando este fato ao Conselho Regional de Medicina, em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição, e, ainda, à vigilância sanitária e aos demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.
III Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina de seu substituto naquela função.
Assinale a alternativa correta.
Q1710739
Medicina
Com base na Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os
Conselhos de Medicina e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
Q1710740
Medicina
Assinale a alternativa que não apresenta pena(s)
disciplinar(es) aos infratores da ética profissional prevista(s)
no artigo 17 do Decreto Federal n.° 44.045/1958.
Q1710741
Medicina
Segundo a Resolução CFM n.° 2.147/2016, que estabelece
normas sobre a responsabilidade, as atribuições e os direitos
de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço
em ambientes médicos, será exigida, para o exercício do
cargo ou da função de diretor clínico ou de diretor técnico de
serviços assistenciais especializados, a titulação em
especialidade médica correspondente, registrada no
Conselho Regional de Medicina. Considerando essa
informação, julgue os itens subsequentes.
I O supervisor, o coordenador, o chefe e o responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo Conselho Regional de Medicina, e se subordinam ao diretor técnico e ao diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista nesta Resolução.
II O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá, obrigatoriamente, ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas.
III Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para se assumir a direção técnica ou a direção clínica.
Assinale a alternativa correta.
I O supervisor, o coordenador, o chefe e o responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo Conselho Regional de Medicina, e se subordinam ao diretor técnico e ao diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista nesta Resolução.
II O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá, obrigatoriamente, ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas.
III Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para se assumir a direção técnica ou a direção clínica.
Assinale a alternativa correta.
Q1710742
Medicina
Conforme o Decreto Federal n.° 44.045/1958, os profissionais
inscritos de acordo com o que preceitua a
Lei n.° 3.268/1957 ficarão obrigados ao pagamento de
anuidade, a ser fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
Acerca das taxas, das carteiras profissionais e das anuidades,
julgue os itens seguintes.
I O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, a partir da ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. O pagamento de anuidades fora desse prazo será efetuado com o acréscimo de 10% da importância fixada.
II Os profissionais inscritos na forma da Lei n.° 3.268/1957 pagarão, no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
III Ao médico inscrito de acordo com esse Regulamento será entregue, mediante o pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional, fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo, entre outros dados, a nacionalidade e a naturalidade, a designação da faculdade de medicina diplomadora e as assinaturas do presidente e do secretário do Conselho Regional.
Assinale a alternativa correta.
I O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, a partir da ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. O pagamento de anuidades fora desse prazo será efetuado com o acréscimo de 10% da importância fixada.
II Os profissionais inscritos na forma da Lei n.° 3.268/1957 pagarão, no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
III Ao médico inscrito de acordo com esse Regulamento será entregue, mediante o pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional, fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo, entre outros dados, a nacionalidade e a naturalidade, a designação da faculdade de medicina diplomadora e as assinaturas do presidente e do secretário do Conselho Regional.
Assinale a alternativa correta.
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