Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Agente Fiscal
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Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os autos originais serão reautuados pelo Conselho
Federal de Medicina Veterinária, sendo vedada a
utilização de numeração própria.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
Cumpridas as formalidades legais e exercido o juízo
positivo de admissibilidade, o presidente do Conselho
Federal de Medicina Veterinária designará relator, que
terá a incumbência de elaborar o voto no prazo de 180
dias.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, monocraticamente, não conhecerá os
recursos que tiverem juízo negativo de admissibilidade.
Quanto à fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal de Medicina
Veterinária e o relator poderão requisitar diligências ao
Conselho Regional de Medicina Veterinária de origem
para, respectivamente, exercício do juízo de
admissibilidade e elaboração do voto.
Conforme o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.
Os processos ético-disciplinares, orientados pelos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa e da presunção de inocência, serão
instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só
tendo acesso às suas informações as partes e seus
procuradores, advogados ou não, devidamente
constituídos nos autos.