Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo terminantemente vedada qualquer cobrança a ele relacionada. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.  

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com relação ao acesso à informação, julgue o item. 

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada, oculta ou indisponível.