Com relação ao acesso à informação, julgue o item. Não poder...
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com relação ao acesso à informação, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.