A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à In...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1108597 Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações à sociedade. Com relação ao que dispõe essa legislação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas