Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

São puníveis os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.  

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.  

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Em razão da necessidade de preservação do interesse público, a propositura de ação por ato de improbidade administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, caberá apelação. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em segunda instância. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos, não há necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

É lícita a delegação de competências para a edição de atos de caráter normativo. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a delegação após o prazo de trinta dias.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.