Questões de Concurso Público CRO-GO 2021 para Advogado

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A improbidade administrativa não se limita à desonestidade e à má-fé, contemplando também a inépcia e a ineficácia, ainda que não deliberadas.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.°8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.
A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.