Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Agente de Orientação e Fiscalização
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O status passivo dos direitos fundamentais coloca o
sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo
da ingerência estatal.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A igualdade formal autoriza o Estado a empreender
discriminações positivas em favor dos menos
favorecidos.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém
pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo
senão em virtude de lei expressa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em
sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade
e abstração.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de petição é de natureza administrativa,
traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à
administração como função avançada do Estado.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais carregam consigo a chamada
proibição de retrocesso, consistente no impedimento do
Legislativo de reduzir o grau de sua concretização.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
O mínimo existencial é um conjunto básico de bens e
direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de
modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
O direito de associação profissional impede a
intromissão estatal no funcionamento de sindicatos,
vedando, por exemplo, a exigência de registro de
entidades.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
A reserva do possível, que subordina inclusive o mínimo
existencial, diz respeito a óbices fáticos e orçamentários
que porventura impeçam o Estado de concretizar
direitos sociais.
A respeito dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais são qualificados como de segunda
geração por se identificarem com a igualdade material.
O bacharel em psicologia possui o direito de ensinar psicologia em cursos de grau médio.
De acordo com as Leis n. º 4.119/1962 e n.º 5.766/1971, julgue o item.
Ao candidato à matrícula nos cursos de licenciado e
psicólogo não é exigida a obtenção do diploma de
bacharel em psicologia.
De acordo com as Leis n. º 4.119/1962 e n.º 5.766/1971, julgue o item.
São privativas do psicólogo as funções de orientação e
seleção de pessoal.
De acordo com as Leis n. º 4.119/1962 e n.º 5.766/1971, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Psicologia possui vigência de cinco anos, não sendo permitida a reeleição.
De acordo com as Leis n. º 4.119/1962 e n.º 5.766/1971, julgue o item.
Ao profissional de psicologia que tiver o desejo de exercer a profissão, é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação.
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
A saúde é um direito fundamental do ser humano e cabe
ao Estado prover as condições necessárias ao seu pleno
exercício.
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
O Sistema Único de Saúde é constituído exclusivamente
pelas fundações mantidas pelo Poder Público.
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
A direção do Sistema Único de Saúde é composta pelos
seguintes órgãos: Ministério da Saúde; Secretaria de
Saúde; e unidades de pronto-atendimento municipais.
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
Compete à direção do Sistema Único de Saúde participar
da formulação e da implementação das políticas de
controle das agressões ao meio ambiente e de
saneamento básico.
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item quanto ao Sistema Único de Saúde.
Não é de competência do Sistema Único de Saúde a
coordenação do sistema de vigilância sanitária. Essa
atribuição é de competência da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.
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