A respeito dos direitos sociais, julgue o item.O mínimo exis...

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Q1698849 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, julgue o item.


O mínimo existencial é um conjunto básico de bens e direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.

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