Questões de Concurso Público SEDF 2021 para Professor Substituto - Enfermagem
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As Leis Orgânicas da Saúde n.º 8.080 e n.º 8.142, ambas de 1990, estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do Sistema Único de Saúde, que as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.
As ações de saúde (saneamento básico, vigilância sanitária e controle de natalidade) são de competência das três esferas de governo, de acordo com a Lei n.º 8.080/1990.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.