A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promo...

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com a legislação, julgue o item.

As Leis Orgânicas da Saúde n.º 8.080 e n.º 8.142, ambas de 1990, estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do Sistema Único de Saúde, que as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.