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Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno
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Q2026333

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Introdução ao Ciclo Orçamentário ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026333 Administração Financeira e Orçamentária

Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.

Para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

No processo de planejamento orçamentário no Brasil, cada município tem autonomia para criar as funções e as subfunções orçamentárias mais adequadas para a execução das políticas públicas, conforme a realidade local.

A LOA, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO, conterá anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências que devem ser tomadas no caso de confirmação dos riscos apontados.

As emendas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem apontar as fontes de recursos provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e sobre os serviços da dívida.

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Q2026334

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026334 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princípios e técnicas que estruturam sua organização legal. Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O orçamento-programa, adotado pela CF, determina que a avaliação e a alocação das despesas públicas serão realizadas em conformidade com as unidades de decisão dos entes públicos.

Em consonância com o princípio da periodicidade, a CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, mas as metas e as prioridades definidas na LDO não obedecem a esse princípio.

O Brasil não adota o princípio da unidade orçamentária, que determina a estimativa de receitas e a fixação de despesas simultaneamente, pois no País vigora o princípio da multiplicidade orçamentária com a adoção de três orçamentos simultâneos.

O orçamento da seguridade social que abrange as despesas públicas com as políticas de previdência social, saúde e assistência social é de exclusividade da União, que repassa os recursos para os municípios executarem as atividades necessárias nessas áreas.

De acordo com o princípio da publicidade, o orçamento deve ser de conhecimento público, para permitir que qualquer cidadão conheça seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados por meio dos tributos. A transparência também será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e de orçamentos.

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Q2026335

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026335 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.

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Q2026336

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026336 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.

Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

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Q2026337

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Dívida Ativa , Créditos Adicionais ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026337 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os créditos adicionais podem ser entendidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São chamados de créditos especiais quando se referem a despesas para as quais não haja dotação específica.

A dívida ativa constitui passivo do ente público, ou seja, o débito com terceiro, o que obriga o registro na contabilidade pública pelo critério de competência.

São vedadas operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas correntes, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovadas pelo Poder Legislativo.

As dívidas consolidadas líquidas dos municípios não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas. Se, ao final de um quadrimestre de um exercício fiscal, o desenquadramento permanecer, o Poder Executivo fará contingenciamento das despesas com bloqueio de recursos, excetuando as obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da LDO, e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Respostas

1: B

2: E

3: D

4: C

5: A

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