Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Analista de Compras, Contratos e Licitações
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No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.
III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.
IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Estão certos apenas os itens
A Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. Nesse sentido, tendo como parâmetro o texto legal, julgue os itens a seguir.
I Para alienação de bens imóveis, adotar-se-á a modalidade concorrência, enquanto a alienação de bens imóveis deverá ser levada a efeito por meio de leilão.
II A alienação de bens imóveis de fundações e autarquias carece de autorização legislativa, por se tratar de entidades da administração indireta.
III É dispensada a realização de licitação para venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do pregão eletrônico, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto n.º 10.024/2019, julgue os itens a seguir.
I A modalidade se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, com exceção de quaisquer serviços de engenharia, os quais devem ser licitados em modalidades próprias.
II A utilização da modalidade pregão eletrônico pelas autarquias, em especial os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais, é facultada pelo Decreto, podendo ser utilizada a modalidade presencial a critério do gestor.
III Quando economicamente viável, a modalidade pregão eletrônico poderá ser utilizada para locações imobiliárias e alienações.
IV A última etapa do procedimento administrativo é a homologação, ato através do qual a autoridade competente ratifica todo o procedimento licitatório.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do regramento dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir, em consonância com a Lei n.º 14.133/2021.
I Não será admitida, em hipótese alguma, a celebração de contratos verbais com a Administração Pública.
II Os contratos celebrados com a Administração Pública são regidos pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III É cláusula necessária de todo contrato administrativo aquela que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale a alternativa correta.
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