Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. 

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia do Estado Democrático de Direito.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, e regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa ou de teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.  

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente estatal ao causar dano.