Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da irresponsabilidade do Estado é adotada pelo
direito brasileiro.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa concorrente da vítima é causa excludente da
responsabilidade civil do Estado.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A reparação de danos causados pelo Estado pode ser
feita no âmbito administrativo, desde que a
Administração reconheça desde logo a sua
responsabilidade e haja entendimento entre as partes
quanto ao valor da indenização.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.