Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.