Questões de Concurso Público CFO 2022 para Analista Geral
Foram encontradas 115 questões
É terminantemente vedado ao cirurgião-dentista divulgar os preços de seus serviços.
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia expedir instruções para o funcionamento dos Conselhos Regionais.
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia deliberar, originariamente, sobre a admissão de membros dos Conselhos Regionais.
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia aprovar as contas dos Conselhos Regionais.
O técnico em saúde bucal poderá supervisionar, por delegação de cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal.
De acordo com o sistema dual de jurisdição, não há, no âmbito administrativo, decisões definitivas, porque é sempre possível a análise judicial.
O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
O direito financeiro enuncia importantes referenciais de controle das políticas públicas por meio do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.
Mais que o objetivo de atendimento à coletividade, o traço preponderante da discricionariedade é o de representar uma prerrogativa da Administração.
A conveniência diz respeito às condições que conduzirão o agir administrativo, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento desse agir.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
Um dos critérios que franqueia a discricionariedade a um controle judicial é a adequação, assim entendida a correlação entre o ato praticado e a finalidade almejada pela norma.
Os motivos embasadores do ato discricionário subsidiam o controle administrativo e judicial desse tipo de ato.
O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.
Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.
Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.
Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.