Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...
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Q1967385
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida.
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