Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo - Área de Informática
Foram encontradas 3 questões
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão considerados,
entre outros, os critérios de observância das
formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida não
figurarão como legitimados para interpor recurso
administrativo.