Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Admin...

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Q1926313 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

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