Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei
de Improbidade Administrativa, deverão observar o
princípio constitucional do non bis in idem.