De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. As sançõe...

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Q1926310
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem |
Q1926310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. 

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