Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Descumprir as normas relativas à celebração, à
fiscalização e à aprovação de contas de parcerias
firmadas pela Administração Pública com entidades
privadas constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito
apenas à responsabilização administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido
poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido
na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o
interesse público.