De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O respons...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito
apenas à responsabilização administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito
apenas à responsabilização administrativa.