Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se configurará ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os integrantes do Ministério Público da União e dos tribunais de contas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta dias para decidir.