Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a ins...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta
dias para decidir.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta
dias para decidir.