Questões de Concurso Público CRC-PR 2022 para Analista Jurídico
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Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Decadência é a perda da possibilidade de exigir um
direito em juízo, em razão do falecimento de seu titular.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
Se a decadência for convencional, a parte a quem
aproveita somente pode alegá-la até a decisão de
primeira instância, mas o Poder Judiciário pode
reconhecê-la, de ofício, a qualquer tempo.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
O casamento estabelece comunhão plena de vida, com
base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
O casamento se realiza no momento em que os cônjuges
manifestam, perante o juiz, a sua vontade de
estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
É lícito o casamento entre ascendentes e descendentes,
desde que o parentesco entre eles seja civil.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
As causas suspensivas da celebração do casamento
podem ser arguidas por qualquer pessoa capaz.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a
respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do
casamento, bem como sobre os diversos regimes de
bens.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
A celebração do casamento será imediatamente
suspensa se algum dos contraentes manifestar-se
arrependido, salvo se este se retratar no mesmo dia.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o
presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o
impedido, sendo dispensável a presença de
testemunhas.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
Quando algum dos contraentes estiver em iminente
risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à
qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto,
poderá o casamento ser celebrado na presença de seis
testemunhas, que com os nubentes não tenham
parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo
grau.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
O casamento pode celebrar-se mediante procuração,
por instrumento público, com poderes especiais.
No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.
O casamento celebrado no Brasil somente pode ser
provado pela certidão do registro civil.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o
costume não pode servir como fonte do direito
administrativo.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
No direito administrativo, as fontes formais são aquelas
que promovem ou dão origem ao direito aplicável, tais
como a doutrina e a jurisprudência.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A Constituição, com respectivas emendas, constitui a
fonte primeira do direito administrativo.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Uma das características do direito administrativo é o
fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio
da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito
administrativo que se dá efetividade a preceitos
constitucionais.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A formação do direito administrativo, como ramo
autônomo, teve início, junto com o direito constitucional
e com outros ramos do direito público, a partir do
momento em que começou a desenvolver-se, já na fase
do Estado Moderno, o conceito de Estado de Direito,
estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o
princípio da separação de poderes, que tem por objetivo
assegurar a proteção dos direitos individuais, não
apenas nas relações entre particulares, mas também
entre estes e o Estado.
Considerando as disposições da Resolução CFC n.º 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.
Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade
tributária total em relação aos seus bens, às suas rendas
e aos seus serviços.
Considerando as disposições da Resolução CFC n.º 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.
Constituem competência do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das
atividades finalísticas, financeiras, econômicas,
administrativas, contábeis e orçamentárias dos
Conselhos Regionais de Contabilidade.
Considerando as disposições da Resolução CFC n.º 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), julgue o item.
Os cargos de conselheiros no CFC serão remunerados
com renda mensal equivalente a cinco salários mínimos.
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